CNAE 6911-7/03 — Agente de propriedade industrial

Enquadramento tributário do CNAE 6911-7/03

MEI

Não. Nenhuma das ocupações permitidas ao MEI pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 corresponde ao CNAE 6911-7/03 (Agente de propriedade industrial).

Simples Nacional

Sim, quanto à atividade. O CNAE 6911-7/03 (Agente de propriedade industrial) não consta do Anexo VI nem do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018 — as listas de códigos impeditivos e ambíguos —, de modo que a atividade não impede a opção pelo Simples Nacional.

O MEI é mais restrito que o Simples Nacional, e não um regime à parte: ele é uma forma de recolhimento dentro do próprio Simples (Simei, art. 101), limitada às ocupações do Anexo XI. Este CNAE não está entre elas, como mostra o bloco acima.

As receitas do CNAE 6911-7/03 estão entre as sujeitas ao Fator R (art. 25, § 1º, V, "x" da Resolução CGSN nº 140/2018): são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V, conforme o fator apurado no mês. Agente de propriedade industrial: profissão regulamentada de natureza técnica.

O Fator R é a razão entre a folha de salários dos 12 meses anteriores, incluídos os encargos, e a receita bruta do mesmo período (art. 26). Quando ele é igual ou superior a 28%, as receitas vão para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V. Como depende da folha de pagamento da empresa, o resultado não é determinado pelo CNAE.

A resposta acima vale para a atividade. As demais vedações do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018 não dependem do CNAE — participação de outra pessoa jurídica no capital, sócio domiciliado no exterior, débito com o INSS ou com as Fazendas, constituição sob a forma de sociedade por ações, entre outras — e precisam ser verificadas caso a caso.

Fontes: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 01/10/2025 · Anexos VI e VII da mesma Resolução, com redação dada pela Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, em vigor desde 05/10/2020 · art. 25, § 1º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, em vigor desde 01/08/2018.

Conteúdo informativo gerado a partir de fontes oficiais (LC 123/2006, Resolução CGSN 140/2018 e seus anexos), com a vigência indicada nesta página. Não substitui a orientação de um contador: o enquadramento tributário de uma empresa depende de fatores que não estão no CNAE — faturamento, folha de pagamento e as atividades efetivamente exercidas.

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