CNAE 8413-2/00 — Regulação das atividades econômicas
Em agosto de 2026, o Brasil tinha 433 estabelecimentos ativos com atividade principal Regulação das atividades econômicas (CNAE 8413-2/00) registrados no CNPJ da Receita Federal — 2 a mais que em julho de 2026 — com 1 aberturas e 0 baixas no mês e idade média de 19,63 anos. A variação do total não equivale ao saldo de aberturas e baixas: suspensões, inaptidões e reativações também movem o estoque de ativas.
Estrutura do CNAE 8413-2/00 na CNAE 2.3
| Seção | O | Administração pública, defesa e seguridade social |
|---|---|---|
| Divisão | 84 | Administração pública, defesa e seguridade social |
| Grupo | 84.1 | Administração do estado e da política econômica e social |
| Classe | 84.13-2 | Regulação das atividades econômicas |
| Subclasse | 8413-2/00 | Regulação das atividades econômicas |
Atividades incluídas no CNAE 8413-2/00
A classificação oficial do IBGE lista 20 atividades na subclasse 8413-2/00:
- Definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- Definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- Fiscalização de pesos e medidas; federal
- Licença e inspeção de veículos; estadual
- Organizações de proteção e defesa ao consumidor
- Promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- Registro de empresas; federal, estadual, municipal
- Regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal
Ver as outras 8 atividades do CNAE 8413-2/00
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal
- Regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal
- Regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal
- Regulação do direito de patente; federal
O que o CNAE 8413-2/00 compreende?
- A regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- A regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- A promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- A definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- A definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- As atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
- As atividades das agências reguladoras
O que o CNAE 8413-2/00 não compreende?
Estas atividades parecem próximas, mas não pertencem a este CNAE — cada uma é classificada em outro, indicado na linha:
- As atividades de pesquisa e desenvolvimento científicona divisão 72
Descrições de atividade, inclusões e exclusões: Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.3, versão vigente — IBGE/CONCLA.
Enquadramento tributário do CNAE 8413-2/00
| Pergunta | Resposta | Por quê |
|---|---|---|
| Pode ser MEI? | Não | nenhuma ocupação do Anexo XI corresponde a este CNAE |
| Pode optar pelo Simples Nacional? | Não | atividade impeditiva pelo Anexo VI |
MEI
Não. Nenhuma das ocupações permitidas ao MEI pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 corresponde ao CNAE 8413-2/00 (Regulação das atividades econômicas).
Simples Nacional
Não. O CNAE 8413-2/00 (Regulação das atividades econômicas) consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de códigos da CNAE cuja atividade impede o ingresso no Simples Nacional.
E também não pode ser MEI: o art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018 define o MEI como empresário optante pelo Simples Nacional, de modo que atividade impeditiva ao Simples fecha os dois caminhos.
Fontes: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 01/10/2025 · Anexo VI da mesma Resolução, com redação dada pela Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018, em vigor desde 01/01/2019.
Conteúdo informativo gerado a partir de fontes oficiais (LC 123/2006, Resolução CGSN 140/2018 e seus anexos), com a vigência indicada nesta página. Não substitui a orientação de um contador: o enquadramento tributário de uma empresa depende de fatores que não estão no CNAE — faturamento, folha de pagamento e as atividades efetivamente exercidas.
O CNAE 8413-2/00 em números
- Estabelecimentos ativos
- 433 +2 (+0,5%)
- Aberturas no mês
- 1 +1
- Baixas no mês
- 0 0
- Saldo do mês
- +1 +1
- MEI
- 0% 0,0 p.p.
Como o número de empresas do CNAE 8413-2/00 evoluiu?
Dados da série (ago/25 a ago/26)
| Competência | Ativas |
|---|---|
| agosto de 2025 | 427 |
| setembro de 2025 | 430 |
| outubro de 2025 | 431 |
| novembro de 2025 | 427 |
| dezembro de 2025 | 430 |
| janeiro de 2026 | 429 |
| fevereiro de 2026 | 429 |
| março de 2026 | 431 |
| abril de 2026 | 431 |
| maio de 2026 | 430 |
| junho de 2026 | 430 |
| julho de 2026 | 431 |
| agosto de 2026 | 433 |
Dados da série (ago/25 a ago/26)
| Competência | Aberturas | Baixas |
|---|---|---|
| agosto de 2025 | 2 | 0 |
| setembro de 2025 | 3 | 0 |
| outubro de 2025 | 3 | 0 |
| novembro de 2025 | 1 | 6 |
| dezembro de 2025 | 3 | 0 |
| janeiro de 2026 | 0 | 0 |
| fevereiro de 2026 | 1 | 0 |
| março de 2026 | 2 | 0 |
| abril de 2026 | 0 | 0 |
| maio de 2026 | 1 | 1 |
| junho de 2026 | 2 | 0 |
| julho de 2026 | 0 | 0 |
| agosto de 2026 | 1 | 0 |
| # | Estado | Ativas | Variação M/M |
|---|---|---|---|
| São Paulo | |||
| Minas Gerais | |||
| Rio Grande do Sul | |||
| Bahia | |||
| Goiás | |||
| Pernambuco | |||
| Rio de Janeiro | |||
| Amazonas | |||
| Ceará | |||
| Distrito Federal |
| Porte | Ativas | Variação M/M |
|---|---|---|
| Microempresa | 2 | 0 |
| Empresa de pequeno porte | 2 | 0 |
| Demais portes | 429 | +2 |
CNAEs mais declarados junto com o 8413-2/00
Entre os 433 estabelecimentos ativos do CNAE 8413-2/00, estas são as atividades mais declaradas como CNAE secundário em agosto de 2026 — as três mais frequentes são administração pública em geral (8,08%), regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (7,39%), comércio atacadista de produtos alimentícios em geral (1,39%). O percentual é sobre o total de estabelecimentos do CNAE 8413-2/00 — cada um pode declarar vários secundários.
| # | Atividade | Código CNAE | Estabelecimentos | % do 8413-2/00 |
|---|---|---|---|---|
| Administração pública em geral | ||||
| Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais | ||||
| Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | ||||
| Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | ||||
| Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | ||||
| Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano | ||||
| Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8413-2/00
Quantas empresas ativas existem no CNAE 8413-2/00?
O Brasil tinha 433 estabelecimentos ativos com atividade principal "Regulação das atividades econômicas" (CNAE 8413-2/00) registrados no CNPJ da Receita Federal em agosto de 2026.
Quantas empresas abriram e fecharam no CNAE 8413-2/00 no mês?
Em agosto de 2026, o CNAE 8413-2/00 registrou 1 aberturas e 0 baixas de estabelecimentos.
Em qual estado há mais empresas do CNAE 8413-2/00?
São Paulo lidera, com 58 estabelecimentos ativos no CNAE 8413-2/00 em agosto de 2026.
Qual o percentual de MEI no CNAE 8413-2/00?
0% dos estabelecimentos ativos do CNAE 8413-2/00 pertencem a empresas optantes do MEI e 0% a optantes do Simples Nacional (agosto de 2026).
Qual a idade média das empresas do CNAE 8413-2/00?
Os estabelecimentos ativos do CNAE 8413-2/00 têm em média 19,63 anos de atividade (agosto de 2026).