CNAE 4299-5/99 — Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

Enquadramento tributário do CNAE 4299-5/99

MEI

Não. Nenhuma das ocupações permitidas ao MEI pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 corresponde ao CNAE 4299-5/99 (Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente).

Ainda assim, a base da Receita Federal registrava 1 estabelecimento ativo com o CNAE 4299-5/99 como atividade principal pertencente a empresa optante do MEI em agosto de 2026. São enquadramentos anteriores à redação atual do anexo — ocupações já saíram da lista em resoluções posteriores — e não abrem exceção à regra vigente.

Simples Nacional

Sim, quanto à atividade. O CNAE 4299-5/99 (Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente) não consta do Anexo VI nem do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018 — as listas de códigos impeditivos e ambíguos —, de modo que a atividade não impede a opção pelo Simples Nacional.

O MEI é mais restrito que o Simples Nacional, e não um regime à parte: ele é uma forma de recolhimento dentro do próprio Simples (Simei, art. 101), limitada às ocupações do Anexo XI. Este CNAE não está entre elas, como mostra o bloco acima.

As receitas do CNAE 4299-5/99 são tributadas pelo Anexo IV (art. 25, § 1º, IV, "a" da Resolução CGSN nº 140/2018). Construção de imóveis e obras de engenharia, inclusive subempreitada.

A resposta acima vale para a atividade. As demais vedações do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018 não dependem do CNAE — participação de outra pessoa jurídica no capital, sócio domiciliado no exterior, débito com o INSS ou com as Fazendas, constituição sob a forma de sociedade por ações, entre outras — e precisam ser verificadas caso a caso.

Fontes: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 01/10/2025 · Anexos VI e VII da mesma Resolução, com redação dada pela Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, em vigor desde 05/10/2020 · art. 25, § 1º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, em vigor desde 01/08/2018.

Conteúdo informativo gerado a partir de fontes oficiais (LC 123/2006, Resolução CGSN 140/2018 e seus anexos), com a vigência indicada nesta página. Não substitui a orientação de um contador: o enquadramento tributário de uma empresa depende de fatores que não estão no CNAE — faturamento, folha de pagamento e as atividades efetivamente exercidas.

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