CNAE 8423-0/00 — Justiça
Em agosto de 2026, o Brasil tinha 671 estabelecimentos ativos com atividade principal Justiça (CNAE 8423-0/00) registrados no CNPJ da Receita Federal — mesmo total de julho de 2026 — com 0 aberturas e 0 baixas no mês e idade média de 32,45 anos. A variação do total não equivale ao saldo de aberturas e baixas: suspensões, inaptidões e reativações também movem o estoque de ativas.
Estrutura do CNAE 8423-0/00 na CNAE 2.3
| Seção | O | Administração pública, defesa e seguridade social |
|---|---|---|
| Divisão | 84 | Administração pública, defesa e seguridade social |
| Grupo | 84.2 | Serviços coletivos prestados pela administração pública |
| Classe | 84.23-0 | Justiça |
| Subclasse | 8423-0/00 | Justiça |
Atividades incluídas no CNAE 8423-0/00
A classificação oficial do IBGE lista 17 atividades na subclasse 8423-0/00:
- Administração de reformatório
- Administração do sistema judicial
- Administração penitenciária
- Serviço de administração terceirizada de penitenciárias
- Gestão de penitenciárias, presídios
- Juizado especial de pequenas causas
- Justiça
- Justiça do trabalho
- Justiça federal
- Justiça militar
- Ministério da justiça
- Secretarias de justiça estaduais
Ver as outras 5 atividades do CNAE 8423-0/00
- Serviços de reabilitação social
- Superior tribunal de justiça
- Supremo tribunal federal
- Tribunal de justiça
- Tribunal superior do trabalho
O que o CNAE 8423-0/00 compreende?
- A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- A administração de penitenciárias e reformatórios
- As atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
- Os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
- Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
O que o CNAE 8423-0/00 não compreende?
Estas atividades parecem próximas, mas não pertencem a este CNAE — cada uma é classificada em outro, indicado na linha:
- A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipono CNAE 6911-7/01
- As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoralno CNAE 8411-6/00
- As atividades das escolas de penitenciáriasna divisão 85
- As atividades dos hospitais penitenciáriosno CNAE 8610-1/01
- As atividades das procuradorias do Estadono CNAE 8411-6/00
Descrições de atividade, inclusões e exclusões: Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.3, versão vigente — IBGE/CONCLA.
Enquadramento tributário do CNAE 8423-0/00
| Pergunta | Resposta | Por quê |
|---|---|---|
| Pode ser MEI? | Não | nenhuma ocupação do Anexo XI corresponde a este CNAE |
| Pode optar pelo Simples Nacional? | Não | atividade impeditiva pelo Anexo VI |
MEI
Não. Nenhuma das ocupações permitidas ao MEI pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 corresponde ao CNAE 8423-0/00 (Justiça).
Simples Nacional
Não. O CNAE 8423-0/00 (Justiça) consta do Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista oficial de códigos da CNAE cuja atividade impede o ingresso no Simples Nacional.
E também não pode ser MEI: o art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018 define o MEI como empresário optante pelo Simples Nacional, de modo que atividade impeditiva ao Simples fecha os dois caminhos.
Fontes: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 01/10/2025 · Anexo VI da mesma Resolução, com redação dada pela Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018, em vigor desde 01/01/2019.
Conteúdo informativo gerado a partir de fontes oficiais (LC 123/2006, Resolução CGSN 140/2018 e seus anexos), com a vigência indicada nesta página. Não substitui a orientação de um contador: o enquadramento tributário de uma empresa depende de fatores que não estão no CNAE — faturamento, folha de pagamento e as atividades efetivamente exercidas.
O CNAE 8423-0/00 em números
- Estabelecimentos ativos
- 671 0 (0,0%)
- Aberturas no mês
- 0 0
- Baixas no mês
- 0 -1 (-100,0%)
- Saldo do mês
- 0 +1
- MEI
- 0% 0,0 p.p.
Como o número de empresas do CNAE 8423-0/00 evoluiu?
Dados da série (ago/25 a ago/26)
| Competência | Ativas |
|---|---|
| agosto de 2025 | 693 |
| setembro de 2025 | 688 |
| outubro de 2025 | 686 |
| novembro de 2025 | 684 |
| dezembro de 2025 | 684 |
| janeiro de 2026 | 683 |
| fevereiro de 2026 | 679 |
| março de 2026 | 673 |
| abril de 2026 | 670 |
| maio de 2026 | 675 |
| junho de 2026 | 673 |
| julho de 2026 | 671 |
| agosto de 2026 | 671 |
Dados da série (ago/25 a ago/26)
| Competência | Aberturas | Baixas |
|---|---|---|
| agosto de 2025 | 1 | 1 |
| setembro de 2025 | 0 | 3 |
| outubro de 2025 | 1 | 2 |
| novembro de 2025 | 1 | 1 |
| dezembro de 2025 | 1 | 1 |
| janeiro de 2026 | 0 | 0 |
| fevereiro de 2026 | 1 | 0 |
| março de 2026 | 1 | 0 |
| abril de 2026 | 0 | 0 |
| maio de 2026 | 6 | 1 |
| junho de 2026 | 4 | 0 |
| julho de 2026 | 0 | 1 |
| agosto de 2026 | 0 | 0 |
| # | Estado | Ativas | Variação M/M |
|---|---|---|---|
| Bahia | |||
| Paraná | |||
| Santa Catarina | |||
| Minas Gerais | |||
| São Paulo | |||
| Rio de Janeiro | |||
| Rio Grande do Sul | |||
| Espírito Santo | |||
| Distrito Federal | |||
| Goiás |
| Porte | Ativas | Variação M/M |
|---|---|---|
| Microempresa | 2 | +1 |
| Empresa de pequeno porte | 1 | 0 |
| Demais portes | 668 | -1 |
CNAEs mais declarados junto com o 8423-0/00
Entre os 671 estabelecimentos ativos do CNAE 8423-0/00, estas são as atividades mais declaradas como CNAE secundário em agosto de 2026 — as três mais frequentes são locação de mão-de-obra temporária (2,38%), segurança e ordem pública (2,24%), atividades de limpeza não especificadas anteriormente (2,09%). O percentual é sobre o total de estabelecimentos do CNAE 8423-0/00 — cada um pode declarar vários secundários.
| # | Atividade | Código CNAE | Estabelecimentos | % do 8423-0/00 |
|---|---|---|---|---|
| Locação de mão-de-obra temporária | ||||
| Segurança e ordem pública | ||||
| Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | ||||
| Defesa | ||||
| Seleção e agenciamento de mão-de-obra | ||||
| Administração pública em geral | ||||
| Locação de automóveis sem condutor | ||||
| Atividades paisagísticas | ||||
| Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | ||||
| Serviços de engenharia |
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8423-0/00
Quantas empresas ativas existem no CNAE 8423-0/00?
O Brasil tinha 671 estabelecimentos ativos com atividade principal "Justiça" (CNAE 8423-0/00) registrados no CNPJ da Receita Federal em agosto de 2026.
Quantas empresas abriram e fecharam no CNAE 8423-0/00 no mês?
Em agosto de 2026, o CNAE 8423-0/00 registrou 0 aberturas e 0 baixas de estabelecimentos.
Em qual estado há mais empresas do CNAE 8423-0/00?
Bahia lidera, com 69 estabelecimentos ativos no CNAE 8423-0/00 em agosto de 2026.
Qual o percentual de MEI no CNAE 8423-0/00?
0% dos estabelecimentos ativos do CNAE 8423-0/00 pertencem a empresas optantes do MEI e 0% a optantes do Simples Nacional (agosto de 2026).
Qual a idade média das empresas do CNAE 8423-0/00?
Os estabelecimentos ativos do CNAE 8423-0/00 têm em média 32,45 anos de atividade (agosto de 2026).