CNAE 5229-0/99 — Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Enquadramento tributário do CNAE 5229-0/99

MEI

Não. Nenhuma das ocupações permitidas ao MEI pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 corresponde ao CNAE 5229-0/99 (Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente).

Ainda assim, a base da Receita Federal registrava 613 estabelecimentos ativos com o CNAE 5229-0/99 como atividade principal pertencentes a empresas optantes do MEI em agosto de 2026. São enquadramentos anteriores à redação atual do anexo — ocupações já saíram da lista em resoluções posteriores — e não abrem exceção à regra vigente.

Simples Nacional

Depende da atividade efetivamente exercida. O CNAE 5229-0/99 (Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente) consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que reúne os códigos ambíguos — os que abrangem ao mesmo tempo atividade impeditiva e atividade permitida ao Simples Nacional.

Pelo § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 140/2018, a empresa com código ambíguo pode optar pelo Simples Nacional desde que exerça apenas atividade permitida e declare, no momento da opção, que não se enquadra nas vedações do art. 15.

O MEI é mais restrito que o Simples Nacional, e não um regime à parte: ele é uma forma de recolhimento dentro do próprio Simples (Simei, art. 101), limitada às ocupações do Anexo XI. Este CNAE não está entre elas, como mostra o bloco acima.

O Anexo não é determinado pelo CNAE 5229-0/99. A Resolução CGSN nº 140/2018 atribui o anexo à natureza da receita — revenda de mercadorias (Anexo I), venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte (Anexo II) ou prestação de serviço (Anexos III, IV, ou III e V conforme o Fator R) — e o mesmo código pode gerar mais de uma.

A resposta acima vale para a atividade. As demais vedações do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018 não dependem do CNAE — participação de outra pessoa jurídica no capital, sócio domiciliado no exterior, débito com o INSS ou com as Fazendas, constituição sob a forma de sociedade por ações, entre outras — e precisam ser verificadas caso a caso.

Fontes: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 01/10/2025 · Anexo VII da mesma Resolução, com redação dada pela Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, em vigor desde 05/10/2020.

Conteúdo informativo gerado a partir de fontes oficiais (LC 123/2006, Resolução CGSN 140/2018 e seus anexos), com a vigência indicada nesta página. Não substitui a orientação de um contador: o enquadramento tributário de uma empresa depende de fatores que não estão no CNAE — faturamento, folha de pagamento e as atividades efetivamente exercidas.

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