CNAE 5112-9/99 — Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular

Enquadramento tributário do CNAE 5112-9/99

MEI

Não. Nenhuma das ocupações permitidas ao MEI pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 corresponde ao CNAE 5112-9/99 (Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular).

Simples Nacional

Depende da atividade efetivamente exercida. O CNAE 5112-9/99 (Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular) consta do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018, que reúne os códigos ambíguos — os que abrangem ao mesmo tempo atividade impeditiva e atividade permitida ao Simples Nacional.

Pelo § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 140/2018, a empresa com código ambíguo pode optar pelo Simples Nacional desde que exerça apenas atividade permitida e declare, no momento da opção, que não se enquadra nas vedações do art. 15.

O MEI é mais restrito que o Simples Nacional, e não um regime à parte: ele é uma forma de recolhimento dentro do próprio Simples (Simei, art. 101), limitada às ocupações do Anexo XI. Este CNAE não está entre elas, como mostra o bloco acima.

As receitas do CNAE 5112-9/99 são tributadas pelo Anexo III (art. 25, § 1º, IX, "b" da Resolução CGSN nº 140/2018). Transporte de passageiros nas situações permitidas pelo art. 15, XVI.

A resposta acima vale para a atividade. As demais vedações do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018 não dependem do CNAE — participação de outra pessoa jurídica no capital, sócio domiciliado no exterior, débito com o INSS ou com as Fazendas, constituição sob a forma de sociedade por ações, entre outras — e precisam ser verificadas caso a caso.

Fontes: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 01/10/2025 · Anexo VII da mesma Resolução, com redação dada pela Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, em vigor desde 05/10/2020 · art. 25, § 1º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, em vigor desde 01/08/2018.

Conteúdo informativo gerado a partir de fontes oficiais (LC 123/2006, Resolução CGSN 140/2018 e seus anexos), com a vigência indicada nesta página. Não substitui a orientação de um contador: o enquadramento tributário de uma empresa depende de fatores que não estão no CNAE — faturamento, folha de pagamento e as atividades efetivamente exercidas.

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