CNAE 1065-1/03 — Fabricação de óleo de milho refinado
Em agosto de 2026, o Brasil tinha 0 estabelecimentos ativos com atividade principal Fabricação de óleo de milho refinado (CNAE 1065-1/03) registrados no CNPJ da Receita Federal — com 0 aberturas e 0 baixas no mês. A variação do total não equivale ao saldo de aberturas e baixas: suspensões, inaptidões e reativações também movem o estoque de ativas.
Estrutura do CNAE 1065-1/03 na CNAE 2.3
| Seção | C | Indústrias de transformação |
|---|---|---|
| Divisão | 10 | Fabricação de produtos alimentícios |
| Grupo | 10.6 | Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais |
| Classe | 10.65-1 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho |
| Subclasse | 1065-1/03 | Fabricação de óleo de milho refinado |
Atividades incluídas no CNAE 1065-1/03
A classificação oficial do IBGE lista 1 atividade na subclasse 1065-1/03:
- Produção de óleo de milho refinado
O que o CNAE 1065-1/03 compreende?
- A fabricação de óleo de milho refinado
O que o CNAE 1065-1/03 não compreende?
Estas atividades parecem próximas, mas não pertencem a este CNAE — cada uma é classificada em outro, indicado na linha:
Descrições de atividade, inclusões e exclusões: Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.3, versão vigente — IBGE/CONCLA.
Enquadramento tributário do CNAE 1065-1/03
| Pergunta | Resposta | Por quê |
|---|---|---|
| Pode ser MEI? | Não | nenhuma ocupação do Anexo XI corresponde a este CNAE |
| Pode optar pelo Simples Nacional? | Sim, quanto à atividade | o código não consta dos Anexos VI e VII |
| Anexo de enquadramento | Anexo II | pela natureza da receita |
| Fator R | Não | atividade fora do rol do inciso V |
MEI
Não. Nenhuma das ocupações permitidas ao MEI pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 corresponde ao CNAE 1065-1/03 (Fabricação de óleo de milho refinado).
Simples Nacional
Sim, quanto à atividade. O CNAE 1065-1/03 (Fabricação de óleo de milho refinado) não consta do Anexo VI nem do Anexo VII da Resolução CGSN nº 140/2018 — as listas de códigos impeditivos e ambíguos —, de modo que a atividade não impede a opção pelo Simples Nacional.
O MEI é mais restrito que o Simples Nacional, e não um regime à parte: ele é uma forma de recolhimento dentro do próprio Simples (Simei, art. 101), limitada às ocupações do Anexo XI. Este CNAE não está entre elas, como mostra o bloco acima.
As receitas do CNAE 1065-1/03 são tributadas pelo Anexo II (art. 25, § 1º, II da Resolução CGSN nº 140/2018). Indústria de transformação: venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte.
A resposta acima vale para a atividade. As demais vedações do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018 não dependem do CNAE — participação de outra pessoa jurídica no capital, sócio domiciliado no exterior, débito com o INSS ou com as Fazendas, constituição sob a forma de sociedade por ações, entre outras — e precisam ser verificadas caso a caso.
Fontes: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação dada pela Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025, em vigor desde 01/10/2025 · Anexos VI e VII da mesma Resolução, com redação dada pela Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, em vigor desde 05/10/2020 · art. 25, § 1º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, em vigor desde 01/08/2018.
Conteúdo informativo gerado a partir de fontes oficiais (LC 123/2006, Resolução CGSN 140/2018 e seus anexos), com a vigência indicada nesta página. Não substitui a orientação de um contador: o enquadramento tributário de uma empresa depende de fatores que não estão no CNAE — faturamento, folha de pagamento e as atividades efetivamente exercidas.
Quais são os CNAEs da mesma classe?
Perguntas frequentes sobre o CNAE 1065-1/03
Quantas empresas ativas existem no CNAE 1065-1/03?
O Brasil tinha 0 estabelecimentos ativos com atividade principal "Fabricação de óleo de milho refinado" (CNAE 1065-1/03) registrados no CNPJ da Receita Federal em agosto de 2026.
Quantas empresas abriram e fecharam no CNAE 1065-1/03 no mês?
Em agosto de 2026, o CNAE 1065-1/03 registrou 0 aberturas e 0 baixas de estabelecimentos.